A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, uma quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo.
O texto altera o Decreto-Lei 986/69 , que institui normas básicas sobre alimentos.
O relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 5653/20 , do ex-deputado Heitor Freire (CE).
Próximos passos
Apesar de ter iniciado a tramitação em caráter conclusivo e ter sido aprovada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, a proposta foi rejeitada na primeira das comissões pela qual passou, a de Desenvolvimento Econômico .
Na ocasião, foi analisado o texto original, que pretendia proibir o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.
A Comissão de Saúde então alterou a proposta para prever a proibição do uso da palavra “mel” em produtos que não atendam à regulamentação futura.
Nesse caso, como houve divergência de pareceres nas comissões, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará ser examinada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.